“O Poder Constituinte Originário e sua Limitação Material pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos” (2010) Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 38(1). Available at: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366 (Accessed: 17 December 2025).