“O Poder Constituinte Originário e sua Limitação Material pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 38(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366 (Acessado: 4 janeiro 2026).