“A Sentença de Impronúncia no Rito Bifásico do Tribunal do Júri: Antinomia com a Carta Magna de 1988” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18483 (Acessado: 16 dezembro 2025).