“Estatuto da Cidade: da Constitucionalidade do Usucapião Urbano Coletivo” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18467 (Acessado: 15 dezembro 2025).