“Sobre os fins do Direito Penal: deve o Estado ocupar-se da Proteção de Bens Jurídicos?” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18338 (Acessado: 5 janeiro 2026).