“A Unidade, Coerência e Completude do Ordenamento Jurídio e o Conceito de Reincidência Tributária” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18331 (Acessado: 24 dezembro 2025).