“A Unidade, Coerência e Completude do Ordenamento Jurídio e o Conceito de Reincidência Tributária” (2010) Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia, 37. Available at: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18331 (Accessed: 24 December 2025).