“À Busca da Efetividade das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos em uma Sociedade de Mercado” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 36. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18459 (Acesso em: 13 maio 2026).