“À Busca da Efetividade das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos em uma Sociedade de Mercado” (2010) Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 36. Available at: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18459 (Accessed: 24 December 2025).