“O Processo Administrativo Tributário e o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição” (2008) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 34. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18323 (Acessado: 9 dezembro 2025).