“Responsabilidade do Estado por Mora na Prestação Jurisdicional e a Dignidade da Pessoa Humana” (2008) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 34. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18320 (Acessado: 10 dezembro 2025).