“A (Re)normativização do Direito Penal frente aos Direitos Difusos” (2008) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 34. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18319 (Acessado: 8 dezembro 2025).