“Rotulagem de conteúdo sintético e dever jurídico de transparência: limites de licitude no uso comercial da inteligência artificial generativa” (2026) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 53(1), p. 45–66. doi:10.14393/RFADIR-53.1.2025.82888.45-66.