“Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado” (2025) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 51(2), p. 257–276. doi:10.14393/RFADIR-51.2.2023.64420.257-276.