“Traficante ou usuário: a discricionariedade do delegado de polícia na aferição dos delitos da lei de drogas e sua consequência nos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina” (2023) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 50(2), p. 247–272. doi:10.14393/RFADIR-50.2.2022.55631.247-272.