“Representação n. 1.048-1/PB, Urbanização e a Vedação ao Retrocesso: os Espigões de João Pessoa” (2021) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 49(1), p. 765–779. doi:10.14393/RFADIR-v49n1a2021-62605.