“Princípio da Dignidade Humana versus processo equitativo: uma análise do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia na questão prejudicial n. C-38/18” (2020) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 48(1), p. 437–450. doi:10.14393/RFADIR-v48n1a2020-53494.