“A Questão Prejudicial C-442/14, do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Direito de Acesso à Informação Ambiental” (2020) Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia, 47(2). doi:10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500.