“‘Pacote do Veneno’ : uma Abordagem a partir do Direito à Alimentação” (2019) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 47(1), p. 320–347. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/48467 (Acessado: 15 dezembro 2025).