“Lei Rouanet e Pontos de Cultura: uma Análise Crítica sobre o Certame das Políticas Culturais no Brasil Neoliberal e a Eficácia dos Direitos Fundamentais” (2018) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 45(1). doi:10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.