Abrão, Paulo, e Marcelo D. Torelly. 2011. “Direitos Sociais Positivos E Direitos Sociais Efetivos: O Projeto Brasileiro Para a Diminuição Da Exclusão Social”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 39 (1). https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18543.