de Oliveira Cunha, Helvécio Damis. 2010. “A Súmula Vinculante E Súmula Impeditiva De Recurso: Aplicabilidade, extensão E controvérsias No Sistema Constitucional - Processual Penal Brasileiro”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 35 (junho). https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18434.