Rodrigues da Cunha Moreira, Eduardo Henrique. 2013. “A Eficácia No Ordenamento Jurídico Português Da Declaração Universal Dos Direitos Do Homem”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 40 (1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v40n1a2012-18375.