Dutra Vivenza, Stefano, e Pedro Matos. 2022. “Geração Distribuída E O Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 49 (2):351-70. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n2a2021-62606.