Neto, Almir Megali. 2020. “Emenda Constitucional N. 95/2016 E O Desmembramento Dos Direitos Sociais”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 48 (1):242-70. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47438.