Fiorin, Paulo Sérgio, e Lídia Maria Ribas. 2021. “Normas Ambientais: Competência, Validade E Direitos Fundamentais”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 49 (1):333-53. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846.