Moraes, Ana Paula Bagaiolo, e Lucas Eckert Calil. 2018. “Lei Rouanet E Pontos De Cultura: Uma Análise Crítica Sobre O Certame Das Políticas Culturais No Brasil Neoliberal E a Eficácia Dos Direitos Fundamentais”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 45 (1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.