Caron, Déborah. 2014. “Teoria Dos Precedentes Judiciais E Sua Eficácia Para Garantia Da Segurança Jurídica”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 42 (1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n1a2014-3.