Artiaga Paula, Carlos Eduardo, e Felipe Pereira Maroubo. 2013. “O Acesso à Justiça Nos Sistemas De Crise (Estado De Sítio E De Defesa) Na Constituição De 1988, Em Perspectiva Comparada à Ditadura Militar Brasileira (1964-1985)”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 41 (2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v41n2a2013-24467.