“Rotulagem De Conteúdo sintético E Dever jurídico De Transparência: Limites De Licitude No Uso Comercial Da Inteligência Artificial Generativa”. 2026. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 53 (1): 45-66. https://doi.org/10.14393/RFADIR-53.1.2025.82888.45-66.