“Fundamentos Constitucionais Da Autonomia Privada: Dignidade, Liberdade E Os Limites Do Poder Estatal Na Ordem Democrática”. 2026. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 52 (2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.2.2024.80628.%p.