“A Assistência à Saúde Mental No Brasil Sob a Perspectiva Da (in)eficácia Dos Direitos Humanos”. 2025. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 51 (2): 19-43. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.70702.19-43.