“A Agricultura Urbana E O Direito à Cidade sustentável: Uma análise Do Conteúdo Normativo Da região Sudeste Do Brasil ”. 2025. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 51 (2): 277-308. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.68554.277-308.