“Os Impactos Da Lei No 21.972 16 E Da deliberação Normativa Nº 217 Nos Processos De Licenciamento Ambiental Simplificado”. 2025. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 51 (2): 257-76. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.64420.257-276.