“Administração Pública democrática E participação Popular: Reflexões a Partir Do Constitucionalismo Latino-Americano”. 2025. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 51 (2): 361-85. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.49466.361-385.