“Tutela Coletiva Do Consumidor Pelo Ministério Público Por Meio Do Termo De Ajustamento De Conduta”. 2023. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 50 (2): 550-70. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570.