“Representação N. 1.048-1 PB, Urbanização E a Vedação Ao Retrocesso: Os Espigões De João Pessoa”. 2021. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 49 (1): 765-79. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-62605.