“Princípio Da Dignidade Humana Versus Processo Equitativo: Uma análise Do Acórdão Do Tribunal De Justiça Da União Europeia Na questão Prejudicial N. C-38 18”. 2020. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 48 (1): 437-50. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-53494.