“A Questão Prejudicial C-442 14, Do Tribunal De Justiça Da União Europeia, E O Direito De Acesso à Informação Ambiental”. 2020. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 47 (2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500.