“Os Reflexos Jurídicos Do Fluxo Migratório Haitiano: A Lei Brasileira N. 13.445 17 E a Tutela Jurídica Do Imigrante Ambiental”. 2019. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia 47 (1): 348-82. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n1a2019-48551.