“Teoria Do Fato Jurídico: Considerações Sobre a Doutrina Da Inexistência à Luz Da Metodologia Civil-Constitucional”. 2017. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia 44 (2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n2a2016-32853.