MARTINS DOS REIS, W. O Princípio do Devido Processo Legal no Âmbito da Constituição Brasileira. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 37, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18486. Acesso em: 13 out. 2024.