WENDEL DA SILVA, M. A Unidade, Coerência e Completude do Ordenamento Jurídio e o Conceito de Reincidência Tributária. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 37, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18331. Acesso em: 28 jan. 2023.