ROCHA, D. J. A Lei 11.705/08 em Confronto com Princípios Constitucionais e Penais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 40, n. 2, 2013. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598. Acesso em: 23 nov. 2024.