SOUZA ROCHA, P. Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais. Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 39, n. 2, 2012. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18550. Acesso em: 22 jul. 2024.