ABRÃO, P.; TORELLY, M. D. Direitos Sociais Positivos e Direitos Sociais Efetivos: o Projeto Brasileiro para a Diminuição da Exclusão Social. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 39, n. 1, 2011. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18543. Acesso em: 23 nov. 2024.