LASCALA, M. C. F.; DE FREITAS, R. S. A Coisa Julgada Inconstitucional: um Breve Estudo sobre a Relativização do Princípio da Segurança Jurídica em Prol do Ideal de Justiça. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 39, n. 1, 2011. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18492. Acesso em: 23 nov. 2024.