ALVES MORAES, D. Legitimidade Ativa do Ministério Público nas Ações Coletivas para a Defesa dos Interesses Individuais Homgêneos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 37, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18473. Acesso em: 25 jul. 2024.