ROCHA GUERRA, R. Sanções Administrativas Tributárias e o Princípio do Não-confisco. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 36, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18457. Acesso em: 26 nov. 2024.