DA SILVA PINTO, M. A. Evolução da Proteção Jurídica da Cidadania. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 36, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18452. Acesso em: 25 jul. 2024.