BASTONE, J. de C. Limites na Aplicação da Pena Cominatória Judicial no Direito Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 35, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18435. Acesso em: 27 nov. 2024.