DE OLIVEIRA CUNHA, H. D. A Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 35, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18434. Acesso em: 27 nov. 2024.