DE PAULA MACHADO, F. G. Prolegômenos da Tutela Transindividual através da Ação Civil Pública. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 35, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18433. Acesso em: 29 nov. 2024.